Câmara faz acordo para tirar regra sobre dedução do BPC da PEC do pacote fiscal
A Câmara dos Deputados fez um acordo para excluir da proposta de emenda constitucional (PEC) do pacote fiscal uma regra que proíbe que juízes deduzam fontes de renda não previstas em lei para calcular quem tem direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Pelo entendimento, a vedação estará prevista somente no projeto de lei ordinária que será votado para tratar das regras do auxílio.
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O BPC é pago para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Só tem direito as famílias com renda per capita de até 25% do salário mínimo (equivalente a R$ 353 este ano). Há inúmeras decisões judiciais, no entanto, que fazem exclusão de rendimentos para enquadrar a família entre os beneficiários.
Na prática, essas deduções diminuem a renda que é considerada para calcular a elegibilidade ao benefício, o que aumenta o gasto governamental com o auxílio.
O acordo foi sugerido pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e aceito pela oposição e pelo governo. O compromisso é aprovar a proibição no projeto de lei que será votado em seguida. A vedação estava nas duas propostas (PEC e PL) pelo entendimento do governo de que a regra teria mais força para ser aplicado pelo Judiciário se estivesse fixada também na Constituição.