Psol questiona no STF manobra de Lira que liberou R$ 4,2 bilhões em emendas
Correção: O ofício enviado ao Executivo pedindo a liberação de emendas de comissão foi assinado por 17 líderes partidários e não pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), como informado na primeira versão deste texto
O Psol entrou com uma ação, no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar uma manobra do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que liberou R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão para pagamento, ainda neste ano, sem seguir o rito formal.
Um ofício enviado ao Executivo na semana passada, assinado por 17 líderes partidários, pede a liberação do montante, sem que as emendas tenham passado pelo aval dos colegiados, etapa prevista nas novas regras aprovadas pelo Congresso em novembro. No mesmo dia, o presidente da Câmara determinou o cancelamento de todas as reuniões das comissões até o fim do ano.
“A ausência de aprovação prévia e registro formal pelas comissões configura usurpação de competência e descumprimento do rito legal, comprometendo a transparência e a rastreabilidade necessárias à execução orçamentária”, disse o Psol.
Para o partido, tal conduta afronta as decisões proferidas pelo ministro Flávio Dino para dar mais transparência ao pagamento desses recursos.
A sigla afirma ainda que os líderes partidários alegaram “falsamente” que se tratava de mera “ratificação” de indicações previamente aprovadas pelas comissões permanentes, mas que, ao analisar o material, foi possível identificar exclusões indevidas de emendas previamente aprovadas pelas comissões, alterações injustificadas em indicações, que totalizam R$ 96 milhões, além da inclusão de novas indicações ilegais, no montante de R$ 180 milhões, sem qualquer deliberação ou registro formal em atas pelas comissões competentes.
De acordo com o Psol, o ofício “substituiu indevidamente o papel deliberativo das comissões permanentes, instâncias soberanas, legítimas e competentes para deliberar sobre as emendas”.
O partido diz ainda que houve um “desvio de finalidade no uso dos recursos públicos” em favor de Alagoas, base eleitoral do presidente da Câmara. Segundo a legenda, R$ 479,7 milhões foram destinados ao Estado, representando mais de 11% do total das emendas questionadas.
No mandado de segurança, o Psol pede uma liminar (decisão provisória e urgente) para suspender os efeitos do ofício e anular as emendas que tenham sido incluídas ou alteradas sem a deliberação regular pelas comissões.
“A concessão da liminar é imperiosa para impedir a continuidade de atos manifestamente ilegais, assegurar o respeito à legalidade, moralidade e transparência constitucional, e evitar dano irreparável ao interesse público, ao processo legislativo e ao controle democrático da execução orçamentária”, argumenta a sigla.