Câmara aprova taxação mínima de lucros de multinacionais
A Câmara dos Deputados aprovou hoje, em votação simbólica, uma proposta que destrava dois temas da Receita Federal: institui a taxação mínima das multinacionais, chamada de Pilar 2 da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e prorroga por cinco anos benefícios fiscais usufruídos por multinacionais brasileiras que terminariam em 31 de dezembro, evitando aumento de carga tributária para elas. A proposição segue para apreciação o Senado Federal.
O texto foi construído em acordo com a Receita Federal, que preferia que os benefícios fossem estendidos por apenas dois anos.
Esses benefícios prorrogados são um crédito presumido de 9% e a possibilidade de apuração consolidada dos resultados das controladas no exterior.
Ambos os mecanismos integram a Tributação em Bases Universais (TBU) aplicada às múltis brasileiras. Ajudam a reduzir a carga tributária dessas empresas e deixá-la mais próxima do padrão internacional.
Além disso, o texto fixa a taxação mínima de 15% sobre os lucros de multinacionais brasileiras. Esse adicional à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) atingirá multinacionais que registrem lucro anual a partir de 750 milhões de euros — R$ 4,8 bilhões.
Com o avanço, o objetivo é garantir a adequação da legislação tributária brasileira às normas internacionais estabelecidas pelas Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária.