Página inicial  >Senado aprova projeto que permite renegociação de dívidas dos Estados
Senado aprova projeto que permite renegociação de dívidas dos Estados

Senado aprova projeto que permite renegociação de dívidas dos Estados

Senado aprova projeto que permite renegociação de dívidas dos Estados

O Senado Federal aprovou, na terça-feira (17), o projeto de lei complementar que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), com mecanismos para reduzir a dívida dos Estados com a União. Foram 72 votos a favor do texto e nenhum contrário. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e agora seguirá para sanção presidencial.

  • Leia mais:
  • Câmara concluir votação do primeiro projeto, com cashback para telecom e veto a saneamento
  • Comissão aprova LDO sem exigência para governo buscar centro da meta fiscal

O projeto é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que trata o tema como prioridade no fim de seu mandato no comando da Casa diante da perspectiva de disputar o governo de Minas Gerais, que tem uma dívida superior a R$ 160 bilhões, em 2026.

Durante a votação, acompanharam Pacheco na mesa do plenário o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), e de Minas, Romeu Zema (Novo).

“O Propag resolve o principal problema, que é o juro. Isso passou a ocupar uma parcela do orçamento que era insustentável”, disse Zema.

“No bojo da negociação, acho que todos ganham. Se não ganhamos tudo que queríamos, acho que o ganho é relevante para todos”, pontuou Castro.

O texto cria um novo programa federal para que Estados e o Distrito Federal possam renegociar dívidas com a União e pagar os débitos em até 30 anos e com juros reais de zero a 2%, a depender dos ativos entregues à União, dos aportes no Fundo de Equalização Federativa e de compromissos de investimentos assumidos.

O investimento de pelo menos um ponto percentual no novo fundo, que atenderá todos os entes federativos, é obrigatório para aderir ao programa. Atualmente, a União cobra juros reais de 4% ao ano.

No seu relatório, o relator, senador Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que o projeto não “poderia vir em momento mais oportuno”. “Diversos Estados da federação pedem socorro, com dívidas impagáveis, sujeitas a taxas de juros ainda mais exorbitantes. É certo que erros foram cometidos no passado, (...) mas temos que nos unir no desafio de encontrar uma solução que propicie o pleno pagamento das dívidas sem dilapidar os ativos da União e, ao mesmo tempo, garantir o pagamento das dívidas com responsabilidade e sustentabilidade fiscal por parte dos Estados”, escreveu.

De acordo com o texto aprovado, o prazo para os Estados aderirem ao programa vai até 31 de dezembro de 2025. Com a adesão, a dívida será calculada pela União e o Estado poderá quitá-la com juros reduzidos. Há, ainda, uma série de hipóteses para reduzir o saldo devedor. Entre elas, a transferência para a União de ativos, como estatais, participações societárias e bens móveis e imóveis; receitas estaduais advindas de direitos creditórios; e recebíveis da exploração de recursos naturais.

Como contrapartida, os Estado terão de entregar à União alguns de seus bens e priorizar investimentos em educação, saneamento e segurança com o dinheiro que economizarão no pagamento de juros.

De acordo com o Tesouro Nacional, o saldo atualizado até outubro deste ano das dívidas estaduais era de R$ 797,13 bilhões, sendo que São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais representavam 90% desse total.

Alcolumbre ajustou em seu parecer o trecho que permite a utilização de recursos do novo fundo como garantia para operações de crédito e PPPs dos estados e municípios.

Os senadores, por outro lado, retiraram do texto um mecanismo que permitia ao governo executar o Orçamento no próximo ano sem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e sem a Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovadas pelo Congresso Nacional.

O jabuti foi incluído pela Câmara dos Deputados. Os deputados autorizavam ao Poder Executivo federal, estadual e municipal a executar as programações constantes no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) para pagar despesas com obrigações constitucionais ou legais, serviço da dívida e outros tipos de despesa mesmo que a LDO não fosse aprovada.

“Entendo que o dispositivo se trata de norma orçamentária estranha ao objeto do Propag”, escreveu Alcolumbre, ao rejeitar o artigo incluído pela Câmara.

Com isso, continuará valendo a regra atual: o governo precisará ter ao menos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada e publicada para poder executar o orçamento provisoriamente, na forma de um doze avos. Essa execução provisória está prevista em todas as LDOs e é acionada sempre que o ano termina sem aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA).

O movimento de Alcolumbre é mais um sinal ao governo federal de que o clima não está bom no Parlamento, mesmo após os gestos ao Congresso, como a liberação de emendas e a indicação de nomes do Senado para agências reguladoras.

Mais cedo, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), defendeu que o mecanismo fosse mantido diante do calendário apertado para a votação das leis orçamentárias.

— Foto: Pixabay
Fonte do artigo:estatísticas para ganhar na loteria