Senado aprova projeto que permite renegociação de dívidas dos Estados

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O projeto é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que trata o tema como prioridade no fim de seu mandato no comando da Casa diante da perspectiva de disputar o governo de Minas Gerais, que tem uma dívida superior a R$ 160 bilhões, em 2026.

Durante a votação, acompanharam Pacheco na mesa do plenário o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), e de Minas, Romeu Zema (Novo).

“O Propag resolve o principal problema, que é o juro. Isso passou a ocupar uma parcela do orçamento que era insustentável”, disse Zema.

“No bojo da negociação, acho que todos ganham. Se não ganhamos tudo que queríamos, acho que o ganho é relevante para todos”, pontuou Castro.

O texto cria um novo programa federal para que Estados e o Distrito Federal possam renegociar dívidas com a União e pagar os débitos em até 30 anos e com juros reais de zero a 2%, a depender dos ativos entregues à União, dos aportes no Fundo de Equalização Federativa e de compromissos de investimentos assumidos.

O investimento de pelo menos um ponto percentual no novo fundo, que atenderá todos os entes federativos, é obrigatório para aderir ao programa. Atualmente, a União cobra juros reais de 4% ao ano.

No seu relatório, o relator, senador Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que o projeto não “poderia vir em momento mais oportuno”. “Diversos Estados da federação pedem socorro, com dívidas impagáveis, sujeitas a taxas de juros ainda mais exorbitantes. É certo que erros foram cometidos no passado, (...) mas temos que nos unir no desafio de encontrar uma solução que propicie o pleno pagamento das dívidas sem dilapidar os ativos da União e, ao mesmo tempo, garantir o pagamento das dívidas com responsabilidade e sustentabilidade fiscal por parte dos Estados”, escreveu.

De acordo com o texto aprovado, o prazo para os Estados aderirem ao programa vai até 31 de dezembro de 2025. Com a adesão, a dívida será calculada pela União e o Estado poderá quitá-la com juros reduzidos. Há, ainda, uma série de hipóteses para reduzir o saldo devedor. Entre elas, a transferência para a União de ativos, como estatais, participações societárias e bens móveis e imóveis; receitas estaduais advindas de direitos creditórios; e recebíveis da exploração de recursos naturais.

Como contrapartida, os Estado terão de entregar à União alguns de seus bens e priorizar investimentos em educação, saneamento e segurança com o dinheiro que economizarão no pagamento de juros.

De acordo com o Tesouro Nacional, o saldo atualizado até outubro deste ano das dívidas estaduais era de R$ 797,13 bilhões, sendo que São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais representavam 90% desse total.

Alcolumbre ajustou em seu parecer o trecho que permite a utilização de recursos do novo fundo como garantia para operações de crédito e PPPs dos estados e municípios.

Os senadores, por outro lado, retiraram do texto um mecanismo que permitia ao governo executar o Orçamento no próximo ano sem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e sem a Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovadas pelo Congresso Nacional.

O jabuti foi incluído pela Câmara dos Deputados. Os deputados autorizavam ao Poder Executivo federal, estadual e municipal a executar as programações constantes no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) para pagar despesas com obrigações constitucionais ou legais, serviço da dívida e outros tipos de despesa mesmo que a LDO não fosse aprovada.

“Entendo que o dispositivo se trata de norma orçamentária estranha ao objeto do Propag”, escreveu Alcolumbre, ao rejeitar o artigo incluído pela Câmara.

Com isso, continuará valendo a regra atual: o governo precisará ter ao menos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada e publicada para poder executar o orçamento provisoriamente, na forma de um doze avos. Essa execução provisória está prevista em todas as LDOs e é acionada sempre que o ano termina sem aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA).

O movimento de Alcolumbre é mais um sinal ao governo federal de que o clima não está bom no Parlamento, mesmo após os gestos ao Congresso, como a liberação de emendas e a indicação de nomes do Senado para agências reguladoras.

Mais cedo, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), defendeu que o mecanismo fosse mantido diante do calendário apertado para a votação das leis orçamentárias.