O Senado aprovou, nesta quinta-feira (19), o projeto de lei complementar (PLP 210/2024) que faz parte do pacote de ajuste fiscal encaminhado pelo Executivo ao Congresso. A proposta segue para sanção enquanto o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto-base foi aprovado por 72 votos a 1, e os senadores rejeitaram todas as propostas de alteração. Além do PLP, dois projetos de lei e uma proposta de emenda à Constituição (PEC) integram o pacote de corte de gastos do governo. Todos já foram aprovados pela Câmara e aguardam análise dos senadores. A base aliada espera que o Senado encerre a análise ainda nesta semana.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), relator do PLP, manteve o texto aprovado na Câmara dos Deputados com a mudança que permite ao Executivo bloquear as emendas discricionárias, ou seja, que não são de pagamento obrigatório. Inicialmente a ideia do governo era ampliar o mecanismo para as emendas impositivas, mas os congressistas rechaçaram a ideia. Essa mudança diminuirá a potência fiscal da medida em quase 80%.
Nas emendas impositivas, se enquadram as individuais e das bancadas estaduais. Essa verba ficará sujeita apenas ao contingenciamento (se houver frustração de receitas que impeça atingir a meta fiscal). A previsão em 2025 é de R$ 39,5 bilhões e, caso o bloqueio fosse aprovado, o governo poderia cortar mais R$ 5,9 bilhões.
Agora, com a mudança, o bloqueio ficará restrito às emendas de comissão, que têm previsão de R$ 11,5 bilhões em 2025, e de bancada estadual que não forem impositivas, cujo o valor ainda depende da aprovação da lei orçamentária anual. O limite de bloqueio previsto é de 15%, proporcional ao bloqueio das despesas discricionárias do próprio Poder Executivo, e já era autorizado pela legislação que existia até então. Isso significa um corte limitado a R$ 1,7 bilhão.
Essa foi a terceira derrota do Executivo na tentativa de bloquear recursos de congressistas. Nesta quarta-feira, o governo também tentou emplacar a possibilidade de corte em todas as emendas no parecer da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas foi obrigado a recuar para garantir o avanço da proposta na sessão do Congresso desta quarta-feira. O outro revés foi na votação de outro PLP que estabeleceu regras para as emendas parlamentares.
Os deputados já haviam reduzido o impacto do PLP ao retirar do texto a possibilidade de que a União limitasse o uso de créditos tributários por parte das grandes empresas caso registrasse déficit primário a partir de 2025 e também ao excluir três dos oito fundos cujo superávit financeiro seria desvinculado para pagar os juros da dívida pública.
Com a saída dos fundos da Marinha Mercante, Antidrogas e Aviação Civil, o impacto da medida ficou em menos da metade do projetado pela equipe econômica. Dos R$ 39,3 bilhões que seriam utilizados para diminuir a dívida pública, apenas R$ 18 bilhões serão liberados pelo projeto agora. Isso não terá impacto primário, mas ajudará a elevar a dívida pública do país.
O governo aceitou ainda, através de um acordo com os deputados, a inclusão no projeto da extinção do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat), antigo Dpvat.
O Dpvat foi extinto no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Por inciativa do governo Lula, o dispositivo retornou este ano na forma do SPVAT e foi aprovado no Congresso neste ano. Até hoje, contudo, o Executivo não definiu qual seria o valor da cobrança para os proprietários de carros e motos.
Apesar da desidratação, o governo conseguiu manter o trecho que, em caso de déficit primário a partir de 2025, proíbe a prorrogação, concessão e ampliação de incentivo tributário, além das despesas com pessoal, cresçam mais que 0,6% acima da inflação. No caso dos salários e cargos, a medida ainda garantirá crescimento real dessa despesa, embora sinalize um ritmo mais moderado.