Relator retira limite ao uso de crédito tributário de pacote fiscal

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“Esta questão vai de encontro aos contribuintes que já realizaram o seu planejamento tributário, dentro da legalidade, com base nesses valores”, escreveu o relator em seu parecer. A limitação dos créditos era o ponto mais polêmico do texto.

O relator lembrou que o governo já tentou, no ano passado, impedir que créditos de PIS/Cofins pudessem abater tributos devidos de outra natureza, como previdenciária. A medida provisória, contudo, foi devolvida pelo Congresso Nacional, o que, segundo o relator, “demonstra a discordância do Parlamento em relação a esta temática”.

O piauiense apresentou o relatório com algumas modificações em relação ao que foi proposto pelo governo. Até o fechamento desta edição, os parlamentares discutiam a matéria e havia a expectativa de se concluir a apreciação do tema, inclusive dos destaques com sugestões de mudanças no parecer.

O relator também mudou um artigo do projeto de lei complementar para deixar claro que o superávit financeiro de cinco fundos públicos apenas poderá ser usado para abater a dívida pública. Conforme mostrou o Valor, a redação enviada pelo Executivo previa aplicação livre desse superávit, o que permitiria que o dinheiro fosse usado para pagar despesas primárias ou ser emprestado a bancos públicos. Ao todo, esses oito fundos tinham um saldo positivo de R$ 39 bilhões em 2023

Ao longo do debate, Átila apresentou um novo parecer e retirou trecho que sugeria a revogação da Lei Complementar n 207, de 2024, que instituiu o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat), antigo Dpvat, extinto em 2020.

As outras duas proposições do pacote fiscal devem ser apreciadas nesta quarta-feira, segundo projeção do próprio presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que disse não ter como garantir a aprovação das medidas.

“Após a votação do PLP [do pacote fiscal], vamos reunir os líderes novamente para tratar dos assuntos de mérito da PEC e do PL do pacote fiscal. A previsão é de votação desses dois temas amanhã [quarta-feira] na sessão da tarde”, disse Lira a jornalistas. “Não estou garantindo nem aprovação nem rejeição [dos textos do pacote fiscal]. Estamos discutindo, conversando, dialogando, encontrando textos para votar”, acrescentou.

Diante da expectativa de que os assuntos sejam analisados, lideranças de movimentos sociais pediram que o ministro Márcio Macêdo, da Secretaria-Geral da Presidência, articule mudanças no pacote, especialmente no trecho que trata das novas normas do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da mudança política de reajuste do salário mínimo.

“Nós ouvimos outros movimentos. Tem coisas que eu concordo com o que eles estão falando e vou defender. Mas não teve nenhum compromisso de mudança. Quem vai avaliar isso é a equipe econômica, liderada pelo ministro Fernando Haddad. E vamos retomar com os movimentos o que é que foi que encaminhou”, disse Macêdo em entrevista coletiva no Palácio do Planalto.

Próximo destino de tramitação do pacote fiscal — caso os deputados aprovem as medidas —, o Senado já prevê dificuldades para as propostas apesar dos gestos do Executivo para agradar congressistas, como nomeações e a liberação de R$ 7,6 bilhões em emenda.

Para sustentar a avaliação, senadores citam a votação do projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária no Senado, que foi marcada por uma abstenção grande de quadros da base do governo, indicando que a insatisfação com o Palácio do Planalto ainda é significativa.

Um líder de um partido da base afirmou ao Valor que a tendência na deliberação do pacote é que o clima seja ainda pior para o governo. “A tributária é um tema de Estado e o pacote é de governo. Tema de Estado não entra na guerra, tema de governo entra na guerra”, afirmou o parlamentar.

Ainda de acordo com senadores, o pacote de contenção de gastos precisa chegar ao Senado até esta quarta-feira, caso contrário não haveria quórum para votar os projetos na quinta-feira.

Parlamentares receberam a sinalização de que teriam R$ 5 milhões extras em recursos da saúde se votassem a favor.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), reconheceu que o governo deve ter dificuldades no avanço do pacote, principalmente na aprovação da PEC. “Eu não gosto de fazer previsão porque está na outra Casa. Mas está tudo muito em cima para aprovar PEC”.