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Governo de SP diz ser impossível atender ordem de Barroso para uso obrigatório de câmeras pela PM

Governo de SP diz ser impossível atender ordem de Barroso para uso obrigatório de câmeras pela PM

Governo de SP diz ser impossível atender ordem de Barroso para uso obrigatório de câmeras pela PM

O governo Tarcísio de Freitas afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ser impossível atender de forma integral a ordem do presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, para uso obrigatório das câmeras corporais pela Polícia Militar de São Paulo. Na petição protocolada nesta quarta-feira (18), o Estado disse não ter condições materiais para cumprir a determinação.

Na semana passada, Barroso estabeleceu que o uso do equipamento é obrigatório, além de exigir a gravação ininterrupta, durante todo o turno policial – o que conflita com o novo modelo contratado pela gestão Tarcísio, que permite o acionamento remoto ou por decisão do próprio agente. A manifestação dá andamento a uma ação em curso, de autoria da Defensoria Pública do Estado, contra a mudança no modelo do equipamento. A decisão de Barroso foi publicada dias após a revelação de casos de abuso policial ocorridos na capital paulista e no interior.

Na resposta de cinco páginas enviada ao STF, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) afirma que, da forma como está redigida a decisão, a Secretaria de Segurança Pública do Estado é incapaz de atendê-la. Barroso determinou o "uso obrigatório de câmeras por policiais militares envolvidos em operações policiais".

O governo paulista alega que o termo "operações policiais" é muito vago e engloba ações cotidianas da PM, em todo o Estado. "Dessa forma, caso interpretada a decisão com a amplitude de tornar obrigatório o uso de câmeras em todas as operações policiais, haverá clara impossibilidade material e operacional de cumprimento", diz o texto assinado pela procuradora-geral do Estado, Inês Maria dos Santos Coimbra.

Na interpretação feita pelo governo, Barroso referiu-se a ações rotineiras de policiamento. Segundo a PGE, entre janeiro e novembro deste ano houve 484 mil operações, universo que não pode ser coberto pelas 10.125 câmeras disponíveis atualmente.

Na decisão, Barroso diz que o uso é obrigatório, mas acrescenta que se faça uma definição de prioridade da utilização dos equipamentos "a partir de uma análise de risco de letalidade policial".

A PGE, no entanto, pede que Barroso redefina o alcance de sua decisão para que as câmeras sejam adotadas somente nas operações "de grande envergadura". O Estado justifica que a portaria da PM que trata do uso das câmeras, publicada em junho deste ano e de conhecimento do STF, já prevê a gravação das ocorrências somente nas ações maiores. A petição da PGE não aborda o modelo da câmera nem o tipo de gravação.

A SSP foi questionada, mas não respondeu o que diferencia uma operação de "grande envergadura" das demais. Em nota, a secretaria apenas reitera que o uso do equipamento em todas as operações inviabilizará a "rápida ação policial em operações emergenciais" e mesmo nas ações programadas, já que o número de câmeras é inferior ao efetivo policial.

Governo nega diminuição de câmeras

Ao STF, a PGE negou que tenha diminuído o número de equipamentos em atividade. Segundo o governo, estão em operação 10.125 câmeras para uso em todo o Estado. O efetivo total da Polícia Militar é de cerca de 80 mil agentes. No início do mês, o governo disse que em breve o número total de equipamentos chegará a 12 mil.

De acordo com a gestão, o número de equipamentos disponíveis contempla 52% das unidades policiais e, diariamente, apenas metade é utilizada – enquanto a outra metade é recarregada e o material gravado é processado. A Secretaria de Segurança Pública disponibiliza um arquivo público com dados sobre onde as câmeras estão disponíveis.

A implantação desse tipo de equipamento em São Paulo começou na gestão João Doria, em 2020. Ao assumir, em 2023, Tarcísio manteve o programa, mas trocou o modelo das câmeras para aquelas com função de "liga e desliga". A mudança preocupou a Defensoria Pública e entidades civis, que apontou risco de enfraquecer o programa, adotado para evitar o uso abusivo de força policial e garantir também a segurança do agente em operações de risco.

A demanda pelo uso contínuo das câmeras ganhou força neste ano após as Operações Verão e Escudo realizadas na Baixada Santista, entre 2023 e 2024, em que foram registradas 84 mortes provocadas por policiais. Na ocasião, familiares das vítimas e moradores denunciaram práticas de tortura, abuso de força e mortes de inocentes. O governo prometeu investigar, mas acrescentou que as ações eram necessárias para combater o tráfico de drogas e o crime organizado na região.

O assunto voltou à tona no início de dezembro com a divulgação de imagens, por exemplo, de um policial jogando um homem de uma ponte na capital paulista. As imagens das abordagens geraram uma crise na segurança no Estado e fizeram com que Tarcísio de Freitas (Republicanos) admitisse erros da conduta da PM, recuasse sobre as críticas às câmeras corporais e assumisse a articulação para conter a crise na área. O governador até o momento vem descartando trocar o comando da Secretaria de Segurança, sob a gestão do bolsonarista Guilherme Derrite.

Câmera corporal em farda de policial militar em São Paulo — Foto: Divulgação/SSP
Fonte do artigo:resultado lotomania