Sem votos para PEC do ajuste fiscal, Lira encerra sessão e retoma trabalhos na quinta-feira
Sem votos suficientes para aprovar a proposta de emenda à Constituição (PEC) do pacote fiscal na noite desta quarta-feira, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu encerrar a sessão e adiar a análise do projeto. Ele marcou uma nova sessão para esta quinta-feira, às 10h.
O governo conseguiu aprovar um requerimento para votar o texto elaborado pelo deputado Moses Rodrigues (União-CE), mas obteve apenas 294 votos a favor, menos do que o necessário para aprovar uma PEC (que exige o apoio de 308 deputados federais).
O adiamento ocorreu mesmo com mudanças que reduzirão a economia planejada pelo governo Lula (PT) e impedirão um corte imediato dos supersalários.
Na versão da PEC do governo, ficaria proibido, imediatamente, o pagamento de “verbas indenizatórias” que não estiverem previstas em lei complementar.
Na nova versão, apresentada pelo deputado Mosés Rodrigues (União-CE), os supersalários continuarão sendo pagos enquanto não for aprovada uma lei ordinária que os limite. Com isso, a lógica foi invertida – e uma lei ordinária é mais frágil e fácil de alterar.
O argumento dos deputados foi pressionar o Senado Federal a votar o projeto de lei que está parado há quatro anos na Casa para regulamentar as verbas indenizatórias acima do teto do serviço público, atualmente de R$ 44 mil por mês.
Esse projeto, no entanto, abre 32 exceções para “verbas indenizatórias” para juízes, promotores e outros servidores públicos. Há especialistas em contas públicas que apontam, inclusive, que essa proposta provocará um aumento dos gastos e não um corte.
“Não há aqui uma intenção de eliminar os supersalários, há uma intenção de regularizar os supersalários. Tá errado”, afirmou o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ). “Quer ganhar mais que o teto? Vai para a iniciativa privada, é simples. Eu era da inciativa privada, vim para o serviço público e existe um teto”, criticou a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
Os governistas defenderam que a medida vai impor uma regra para os pagamentos do Poder Judiciário acima do teto remuneratório. “Essa PEC também está aprovando um dispositivo para rediscutir o teto salarial. Coisas importantes que o povo tem direito a saber”, disse o deputado Alencar Santana Braga (PT-SP), vice-líder do governo.
O deputado Moses Rodrigues (União-CE), que atuou como relator informal da PEC, destacou que a Câmara votou um projeto de lei com este objetivo em 2021, que ele classificou como “duro”. “O projeto de lei que está no Senado pode ser votado a qualquer momento. Estamos dando toda a sinalização para resolver esse tema, que é muito sensível”, afirmou.
Abono
Uma das medidas aprovadas é a mudança nos beneficiários do abono salarial, pago hoje a trabalhadores com carteira assinada que recebem até dois salários mínimos (R$ 2680) por mês. Com a alteração, essa linha de corte passará a ser corrigida apenas pela inflação, enquanto o salário mínimo terá ganho real anualmente.
A proposta do governo é congelar a linha de corte quando chegar a 1,5 salário mínimo. A medida só possui impacto a longo prazo e só começará a surtir real efeito a partir de 2027 nas contas públicas, segundo especialistas. O Ministério da Fazenda estimou a economia em R$ 100 milhões em 2025, R$ 600 milhões em 2026 e R$ 2 bilhões em 2027.
Fundeb
Uma medida alterada pelo relator foi o mecanismo proposto pelo governo para redirecionar R$ 4,8 bilhões do Ministério da Educação (MEC) hoje usados para abertura de novas vagas de educação em tempo integral para outros programas do ministério, como o Pé de Meia.
A abertura de vagas passaria a ser custeada pelo Fundo de Valorização da Educação Básica (Fundeb). O governo tinha proposto que 20% da complementação federal fosse usada com esta finalidade e o relator alterou para 10% em 2025 - cerca de R$ 5 bilhões.
Esta mudança, no entanto, não terá impacto fiscal, segundo o presidente da Frente Parlamentar da Educação, deputado Rafael Brito (MDB-AL). “O ajuste fiscal não está nisso, nem em 2025, nem em 2026. O ajuste fiscal está em que o governo federal, a partir do próximo ano, não vai mais financiar a abertura de novas vagas em escola de tempo integral como faz hoje”, explicou o emedebista.
A partir de 2026, a abertura de vagas será custeada com 4% das verbas totais do Fundeb – cerca de R$ 10 bilhões por ano. O município e Estado que atingir as metas de ensino integral previstas no Plano Nacional de Educação (PNE) não precisará mais destinar 4% dos recursos do fundo com esta finalidade e poderá direciona-los a outros gastos.