Comissão do Congresso aprova LDO de 2025 sem exigência de que governo persiga centro da meta fiscal

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O senador Confúcio Moura (MDB-TO), relator da LDO de 2025, tinha acatado emenda que obriga a equipe econômica a contingenciar recursos mirando o centro da meta de resultado primário na maior parte do ano, mas recuou disso nesta terça-feira. “O governo não viu nenhuma necessidade dessa amarra. A meta será observada o ano todo”, disse o emedebista à imprensa.

O antigo parecer, contudo, obrigava o governo a mirar o centro da meta fiscal até outubro de 2025 ao fazer os contingenciamentos de recursos necessários para atingir o déficit zero. A partir de novembro, estaria livre para buscar o limite inferior da banda de tolerância de resultado primário, que admite um déficit de até R$ 30,97 bilhões em 2025.

O projeto da LDO enviado pelo governo ao Congresso previa que o contingenciamento seria feito ao longo de todo o ano de 2025, considerando o limite inferior da meta. Foi a mesma regra adotada em 2024, o que gerou críticas de economistas, porque estimula o Executivo a evitar cortes maiores nos gastos.

O contingenciamento é um mecanismo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que obriga o governo a congelar recursos dos ministérios ou de emendas parlamentares para garantir o cumprimento da meta fiscal daquele ano. Antes do novo arcabouço fiscal, só havia um número para a meta, mas agora foram criadas “bandas” para cima e baixo para maior flexibilidade.

Além disso, a CMO aprovou o bloqueio de todas as emendas parlamentares ao Orçamento e não apenas as de comissão (que são discricionárias, ou seja, não têm pagamento obrigatório). Pelo novo texto, poderão ser cortadas inclusive as emendas individuais e de bancadas estaduais, que são impositivas.

O Legislativo discute, em um dos projetos do pacote fiscal, a permissão para que o governo bloqueie até 15% das emendas parlamentares se houver alta em outras despesas obrigatórias que ameace o limite do novo arcabouço fiscal. Esse corte ocorreria na mesma proporção das despesas discricionárias do Executivo.

A CMO também aprovou pedido do governo Lula (PT) para mudar regras válidas para as estatais dependentes do Tesouro Nacional. Atualmente, são 17 empresas nessa condição. “É uma medida para que as estatais deixem de ser dependentes gradualmente e possam arrecadar e investir com recursos próprios”, disse o deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

De acordo com o relatório, elas vão poder fechar “contratos de gestão” com os seus ministérios supervisores. Dessa forma, as receitas próprias das estatais dependentes — o que elas conseguirem arrecadar a partir de contratos privados — vão sair do Orçamento Geral da União (OGU) e vão para o Programa de Dispêndios Globais (PDG), um anexo do Orçamento com o detalhamento das receitas e despesas das estatais federais não dependentes.

A mudança deve abrir um pequeno espaço dentro do limite de gastos do Orçamento do próximo ano, o que gera preocupação de especialistas, devido aos precedentes para excepcionalização de despesas do arcabouço. Outro alerta é que, com um contrato de gestão, as estatais dependentes poderiam emitir dívida, a depender de como será feita a regulamentação desses contratos.

A CMO fez apenas uma pequena alteração nessa proposta nesta terça-feira e estabeleceu que os contratos de gestão não poderão ter aumento maior que o IPCA a partir de 2026, para evitar que o governo passe a inflar as estatais.

“Fui procurado pela Telebras e pela empresa de armas do Exército para se livrarem das amarras do Orçamento. A Telebras tem R$ 1 bilhão em caixa e não pode gastar por isso”, disse Moura.