Comissão da Câmara aprova PEC que exige aval do Congresso para BNDES emprestar dinheiro a outros países

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A medida visa bloquear os financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a obras no exterior, o que causa preocupação em setores da indústria. O assunto é um dos que mais causa desgaste para os governos do PT e foi uma das primeiras pautas levantadas pela oposição após a volta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A PEC foi apresentada em março e ronda a pauta desde então. Nos primeiros momentos, o governo enfrentou dificuldade com a matéria na CCJ. Mas em agosto, com a entrada de Republicanos e PP em ministérios, conseguiu retirar a proposta de pauta — até esta quarta, quando o assunto voltou e contou com adesão dessas siglas para ser aprovado.

O BNDES tentou convencer os parlamentares com notas técnicas distribuídas para sustentar que o texto tirará competitividade frente a instituições privadas. Além disso, aponta que o Congresso analisar os empréstimos violará o sigilo bancário, tornará públicas informações sensíveis dos negócios e vai impor insegurança jurídica a empresas brasileiras. “A PEC prejudica a exportação do setor empresarial brasileiro, cria uma burocracia muito maior, diminui a competitividade da indústria brasileira e atrapalha a geração de renda no país”, afirmou em nota o diretor de Desenvolvimento Produtivo, Inovação e Comércio Exterior do BNDES, José Luís Gordon.

Relator da PEC, o deputado Arthur Maia (União-BA) afirmou que a proposta pode ser alterada na comissão especial da Câmara, mas que é importante que seja debatida. “É fundamental que o Parlamento se posicione contra um fato que a sociedade brasileira abomina: o dinheiro do BNDES enviado para obras no exterior por critérios ideológicos e tem trazido prejuízos para o Brasil”, declarou. “Não podemos ignorar o fato de que o Brasil está sendo lesado”, declarou.

As operações que causaram polêmica junto à opinião pública e denúncias de corrupção em governos estrangeiros aliados do PT resultaram em calotes milionários. Segundo o site do BNDES, Cuba tem US$ 250 milhões em parcelas atrasadas, a Venezuela tem US$ 722 milhões e Moçambique possui US$ 122 milhões. Quem arcou com o prejuízo, porém, não foi o BNDES, mas o Fundo de Garantia à Exportação (FGE), que é contábil.

A Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE), que representa bancos de fomento e cooperativas, ressaltou que a proposta prejudica também Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco da Amazônia e Banco do Nordeste. “Em todas as modalidades de apoio à exportação do banco, os desembolsos são realizados no Brasil, em reais, para o exportador brasileiro e não há remessa de recursos para o exterior, o dinheiro fica no Brasil”, disse a entidade em nota.

A votação joga dificuldade ainda para uma proposta do governo Lula. Em novembro do ano passado, o Executivo propôs projeto de lei para atualizar as regras do BNDES a práticas já adotadas pelo banco e exigências do Tribunal de Contas da União (TCU) e permitir a volta dos financiamentos das exportações de bens e serviços, paralisada desde 2017.

Entre as regras está proibir empréstimos para países que estão inadimplentes com o Brasil e disponibilizar, na página do banco na internet, as informações sobre a carteira de financiamentos à exportação, além de informar anualmente sobre esses empréstimos ao Senado. O projeto foi encaminhado pelo Executivo há mais de um ano, mas sequer foi despachado para as comissões pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Caberá a ele criar a comissão especial para debater a PEC.