Comissão Mista de Orçamento aprova relatório preliminar da LDO e abre prazo para emendas

A votação deveria ter ocorrido até julho, mas a LDO vem sendo adiada por sucessivos meses por desentendimentos entre os congressistas e o governo Lula (PT). A votação foi comemorada como um “primeiro passo” pelos aliados do Palácio do Planalto.

O relator, senador Confúcio Moura (MDB-TO), disse que fará ajustes para incorporar as regras de execução das emendas parlamentares ao Orçamento impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Entre esses mecanismos, estão definir o que são obras estruturantes, que serão objeto das emendas de bancada regional, e estabelecer o plano de trabalho para as transferências especiais (popularmente conhecidas como “emendas Pix”).

O relator comentou que seu parecer também colocará as regras para individualização do nome dos padrinhos das emendas de bancada estadual e de comissão – que, por serem coletivas, não são identificadas hoje pelo real autor.

O Congresso tenta manter isso sob sigilo, num esquema que reproduz o “orçamento secreto”, mas o STF determinou a publicidade. “Vamos seguir todo o rito aprovado pelo Supremo”, disse o senador.

Apesar do recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) para que o STF reconsidere pontos como as regras para calcular o valor das emendas, o plano de trabalho das emendas Pix e a individualização das emendas de bancada e de comissão, Confúcio Moura afirmou que preparará seu relatório com essas mudanças por avaliar que o Supremo não recuará.

“A AGU pede a reconsideração, mas acho muito difícil porque foi referendado pelo pleno do Tribunal. No mesmo dia, já tinha maioria, e ontem [terça-feira], se configurou a unanimidade”, disse o senador à imprensa.

A AGU protocolou os embargos de declaração por pressão dos deputados e líderes partidários da Câmara, que ameaçaram não votar os projetos do ajuste fiscal por entenderem que a decisão do ministro Flávio Dino, do STF, foi combinada com o governo para impor mais restrições as emendas dos parlamentares ao Orçamento.

O senador disse que também é pressionado pelos parlamentares para estabelecer um calendário de empenho e pagamento das emendas parlamentares ao Orçamento, como foi aprovado ano passado pelo Congresso e vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Mas indicou que não deve aceitar essa demanda.

“A pressão do Congresso é que coloque o calendário. Mas vamos ouvir o lado do governo, saber se haverá as receitas para pagar. Não dá para liberar bilhões por mês sem arrecadação”, opinou o senador.