Barroso diz que STF agiu certo ao liberar emendas parlamentares com restrições: 'têm que ser rastreadas'
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, defendeu nesta quarta-feira (4) a decisão da Corte que estabeleceu critérios para a liberação das emendas parlamentares. Disse, no entanto, que "se tiver algum ponto relevante a ser reconsiderado, nós vamos repensar", a respeito do recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) que questiona algumas das condições impostas.
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"No geral, a ideia de que as emendas parlamentares têm que ser rastreadas, têm que ter controlabilidade e não podem ter uma fragmentação absoluta, você tem que ter projetos estruturantes para colocar o dinheiro público. Foi basicamente o que o Supremo fez. Eu acho correto", disse o ministro durante participação de uma mesa do Fórum "O Brasil em 10 anos", organizado pelo Jota.
Na segunda-feira (02), após quatro meses da reunião entre Executivo, Legislativo e Judiciário, o ministro Flávio Dino, do STF, liberou as emendas parlamentares ao Orçamento, mas impôs condições.
- Entenda o que muda nas emendas parlamentares com a decisão do STF
Dino também instituiu regras mais duras para o crescimento dos valores das emendas do que o acordo entre o Congresso Nacional e o governo Lula (PT) e autorizou o governo a fazer o bloqueio de emendas quando verifica que os gastos estão crescendo mais do que o limite estipulado no arcabouço fiscal. Essa segunda medida tinha sido rejeitada pelos congressistas em votação.
A decisão de Flávio Dino, dada em caráter liminar, foi levada ao plenário virtual do STF e chancelada por unanimidade pelos ministros.
Em meio a crítica e pressão dos congressistas - que não ficaram satisfeitos com a decisão e veem uma conversa casada do STF com o governo -, a Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou ainda na terça-feira com recurso na Corte questionando parte das condições que foram impostas.
O órgão cita três pontos e pede para que sejam reconsiderados pela Corte. São eles: a exigência prévia de plano de trabalho para as chamadas emendas pix (transferências especiais); a identificação nominal do parlamentar nas emendas de bancada e de comissão; e o estabelecimento de critérios para limite de crescimento de despesas com as emendas.