Câmara inclui na pauta requerimento de urgência para projetos do pacote fiscal
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), divulgou a pauta desta terça-feira com a previsão de votar requerimentos de urgência para os dois projetos de lei do ajuste fiscal. Mas as bancadas do União Brasil e do PSD se recusaram a endossar a urgência. O partido liderado por Elmar Nascimento (BA) tem 59 deputados.
Lira também avisou aos líderes dos partidos, em reunião nesta terça-feira, que enviará a proposta de emenda constitucional (PEC) do pacote fiscal para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que é presidida pela bolsonarista Carol de Toni (PL-SC). Mas, segundo relatou, combinou com ela que a tramitação será rápida e que, se isso não ocorrer, pode avocar a PEC direto para o plenário e anexá-la a outra proposta já em tramitação, como pediu o governo.
Um dos problemas do Executivo é a recusa de Nascimento e de Brito de assinarem os requerimentos de urgência, que permitem levar os projetos de lei à votação direto no plenário. Eles também se recusaram a assinar como coautores das propostas, mesmo após pedido do governo Lula (PT) – outros líderes, como PT, PDT, PP e Republicanos, aderiram.
Há três versões para a recusa, segundo fontes. Nascimento e Brito foram preteridos pelo PT na disputa pela presidência da Câmara que ocorrerá em fevereiro – os petistas decidiram apoiar Hugo Motta (Republicanos-PB). Além disso, há reclamações sobre interferência do governo na decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de impor restrições às emendas parlamentares ao Orçamento e permitir o bloqueio dos recursos pelo Executivo.
Já a versão oficial de ambos é de que não houve tempo de conversar com as bancadas e que o anúncio estaria ocorrendo de forma “atabalhoada”, com a divulgação dos projetos em partes. Eles lideram os dois maiores blocos parlamentares da Câmara.
Seja qual for o motivo, o governo ainda não tem as assinaturas necessárias para protocolar os requerimentos de urgência, que exigem o apoio de pelo menos 257 deputados ou de líderes de partidos que somem este número. A tentativa, segundo fontes, é convencer os dois a assinarem os pedidos até a sessão desta terça-feira para que os projetos possam ir ao plenário.
Outro entrave para o pacote fiscal é que a PEC terá que passar pela CCJ, determinou Lira. Num gesto à oposição, ele informou que seguirá o rito normal, mas que combinou com a presidente da comissão que a votação sobre a admissibilidade da proposta ocorrerá em apenas uma sessão. Após a CCJ, ainda é preciso análise por uma comissão especial.
Líder do PCdoB na Câmara, o deputado Márcio Jerry (MA) afirmou que, se a CCJ demorar, o compromisso é de que a PEC vá direto ao plenário. “O compromisso é encaminhar para a comissão especial em apenas uma sessão. Essa é uma ideia, uma intenção, uma vontade. Tendo problema na CCJ, ele pode avocar para o plenário”, disse.
Dívida dos Estados
O presidente da Câmara pautou como principal projeto para ser votado nesta terça-feira a renegociação da dívida dos Estados, o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O Ministério da Fazenda resiste à proposta, mas cedeu diante da pressão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e dos governadores.
O relator do projeto na Câmara será o deputado doutor Luizinho Teixeira (PP-RJ), aliado do governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro (PL). Ele já apresentou parecer pela aprovação, mas com alterações, o que exigirá uma nova votação pelo Senado antes que o texto vá à sanção presidencial.