Flávio Dino autoriza governo a bloquear recursos de congressistas
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino instituiu regras mais duras para o crescimento dos valores das emendas parlamentares ao Orçamento do que o acordo entre o Congresso Nacional e o governo Lula (PT) e autorizou, por decisão judicial, o bloqueio das verbas, que tinha sido rejeitado pelos congressistas em votação.
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“Uma vez que as emendas compõem o OGU (que é único), deve-se considerar que quaisquer regras, restrições ou impedimentos aplicáveis às programações discricionárias do Poder Executivo se aplicam às emendas parlamentares, e vice-versa”, afirmou o ministro na sentença, ao destacar que os recursos direcionados pelos parlamentares saíram de R$ 3,9 bilhões em 2015 para R$ 48,3 bilhões em 2024.
O governo tentou aprovar, no Congresso, a permissão para fazer o bloqueio dos valores referentes às emendas parlamentares, mas a proposta foi rejeitada pela Câmara em votação simbólica e pelo Senado em votação nominal (por 47 votos a 14).
O bloqueio ocorre quando o Executivo verifica que os gastos estão crescendo mais do que o limite estipulado no arcabouço fiscal. Pela legislação existente hoje, quando isso ocorre, o governo tem que cortar os seus próprios gastos no lugar e preservar as emendas. O mecanismo é diferente do contingenciamento, que ocorre quando há frustração de receitas e risco de descumprir a meta de resultado fiscal.
O governo Lula (PT) tentava insistir, via Legislativo, na autorização para fazer o bloqueio. Um dos projetos de lei do ajuste fiscal anunciados na quinta-feira pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, permite o bloqueio das emendas em proporção igual a das verbas discricionárias dos ministérios, com um limite de 15% sobre o valor total.
A decisão de Dino é mais dura e já autoriza o governo, de pronto, a fazer o bloqueio das verbas. Ele não define que isso precisa ser proporcional ao corte nas despesas do Executivo e nem um limite máximo de valor. A decisão revoltou parlamentares, que acusaram o ministro de “legislar”, mas foi confirmada pela maioria dos ministros.
De um lado, essa decisão pode dar mais espaço para o governo conter o crescimento dos gastos e atingir as metas de resultado fiscal estabelecidas. De outro, pode provocar instabilidade na relação com o Congresso, de quem depende as demais medidas de economia de gastos.
Outra mudança em relação ao que foi aprovado pelo Congresso é impor uma regra mais dura para crescimento das emendas parlamentares ao Orçamento.
Pelas regras atuais, há dois indexadores diferentes para as emendas: as de bancada estaduais são definidas em 1% da receita corrente líquida (RCL) do exercício anterior ao de vigência do Orçamento; e as individuais em 2% da RCL de dois exercícios anteriores ao de vigência da LOA.
O Congresso tinha aprovado, de forma combinada com o Executivo, que o crescimento passaria a ser equivalente ao do arcabouço fiscal: correção pela inflação, mais um aumento real entre 0,6% e 2,5%, equivalente a 70% do incremento das receitas da União no ano anterior.
Dino, por sua vez, determinou que será adotada a regra que resultar no menor valor entre três opções: a do arcabouço fiscal, mais do que as despesas discricionárias do Executivo (ele não deixa claro se em valores nominais ou percentual) ou a variação da receita corrente líquida.
Técnicos dizem que a regra não ficou clara. Não define, por exemplo, se é sobre o valor global das emendas - o que, em relação a 2024, não provocará mudanças. Já se for individualmente sobre o valor de cada tipo de emenda, provocará uma economia de até R$ 6 bilhões para 2025 nas emendas de bancada e terá efeito nulo nas demais.