Ministro Lewandowski defende PEC da Segurança e diz que poder dos Estados se mantém: 'não mexe uma vírgula'
Em audiência pública na Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, defendeu a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança que será apresentada pelo governo federal.
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O ministro explicou os principais pontos da PEC e elencou três pilares: colocar na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); retirar a possibilidade de contingenciamento dos fundos de segurança pública e aumentar o escopo de atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
O ministro afirmou que a PEC vai universalizar as políticas de segurança pública e dar mais protagonismo à União, mas sem retirar poderes de Estados e municípios. Essa é umas das principais preocupações dos governadores em relação ao texto que será apresentado pelo governo.
“É a constitucionalização do Susp, permitido que a União tenha esse poder de coordenar, de estabelecer diretrizes gerais sem, e isso é importante que se diga, sem nenhuma ingerência na governança das polícias locais. Seja da polícia civil, seja da polícia militar, seja das guardas municipais. Essa é uma garantia que temos dado aos governadores. A PEC não mexe uma vírgula”, declarou o ministro.
Fundos de Segurança Pública e Penitenciário
Lewandowski explicou que a PEC vai prever que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário não poderão ser contingenciados, como ocorre com as verbas de Saúde e de Educação.
“O que nós também pretendemos fazer nesse aspecto é colocar esse Susp na Constituição e dotar com recursos próprios, assim como acontece na educação e acontece no sistema único de saúde. O Fundo de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário, com recursos próprios, possam, se esse projeto obtiver êxito, irrigar as forças de segurança nos três níveis político-administrativos”, explicou Lewandowski.
Mudanças na PRF
O ministro disse ainda que a proposta vai alterar as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), dando origem a uma Polícia Ostensiva Federal.
Segundo Lewandowski, a mudança se justifica porque a PRF tem atuação restrita às estradas federais, mas já atua auxiliando as forças de segurança dos Estados.
“A nossa proposta é que ampliemos as atribuições, as competências da Polícia Rodoviária Federal, transformando-a numa Polícia Ostensiva Federal. E para que ela possa exercer com bastante intensidade a sua vocação viária, ela deixaria ser individualmente rodoviária, mas passaria também a policiar, patrulhar as hidrovias e as ferrovias”, pontuou.